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Sistema de Gestão de Precedentes
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
16 de Junho de 2024
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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11 - Outros1000
Outras razões para o sobrestamento.
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11 - Outros2
IRDR nº 2 TST - Processo 1000154-39.2024.5.00.0000 - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
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11 - Outros5090
ADI 5090 - A CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS PELA TAXA REFERENCIAL - TR - (artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991). "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, cujo objeto é composto por uma expressão contida no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e pelo art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Os dispositivos impugnados estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR)."
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11 - Outros944
ADPF 944 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), padrão decisório da Justiça do Trabalho em destinar as verbas resultantes de condenações pecuniárias em ações civis públicas para finalidades diversas do previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
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