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Sistema de Gestão de Precedentes
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
2 de Dezembro de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tema
Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0006
Discussão acerca da possibilidade de reunião no PEPT das demandas trabalhistas do IPCEP- INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL relacionadas no Ato TRT SCR n.º 99/2022, ainda que à época da edição do Ato não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão exequenda.
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