TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 19
Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito. | 0 |
TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 20
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? | 87 |
TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 21
Discussão acerca da possibilidade de deferimento da justiça gratuita pela Justiça do Trabalho por mera declaração de pobreza, após a alteração promovida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, que disciplinou a matéria no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando faculdade judicial, a requerimento ou de ofício, a concessão do benefício aos que perceberem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", nos termos do § 3º; ou, ultrapassado esse limite, conceder a gratuidade de justiça "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos termos do § 4º. | 0 |
TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 23
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?
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TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 24
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador
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TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 25
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que hipóteses é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário dos empregados admitidos pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e quais as repercussões jurídicas daí advindas, notadamente quanto à competência desta Justiça Especializada e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista? | 0 |
TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 26
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? | 0 |
TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 27
1- Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam?
2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído?
3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública? | 0 |
TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 28
Validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT; 2. Definir se a compensação prevista na Cláusula 11, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 limita-se às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva, ou se abrange a totalidade do período objeto das ações ajuizadas durante sua vigência. | 0 |