| TRT-13 | 11 - Outros | 1
IRDR/TST - A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? | 0 |
| TRT-13 | 11 - Outros | 1000
Outras razões para o sobrestamento. | 0 |
| TRT-13 | 11 - Outros | 2
IRDR/TST - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. | 1 |
| TRT-13 | 11 - Outros | 5090
ADI 5090 - A CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS PELA TAXA REFERENCIAL - TR - (artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991).
"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, cujo objeto é composto por uma expressão contida no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e pelo art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Os dispositivos impugnados estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR)." | 0 |
| TRT-13 | 11 - Outros | 944
ADPF 944 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), padrão decisório da Justiça do Trabalho em destinar as verbas resultantes de condenações pecuniárias em ações civis públicas para finalidades diversas do previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). | 2 |
| TRT-13 | 11 - Outros | 984
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Lei n.º 318/2010 do Município de Ibiara-PB, que fixa o teto de 03 salários mínimos para dispensa de precatório. | 0 |
| TRT-13 | 04 - Recurso Especial Repetitivo | 1169
Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. | 0 |
| TRT-13 | 04 - Recurso Especial Repetitivo | 1177
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. | 0 |
| TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 19
Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito. | 0 |
| TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 20
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? | 58 |
| TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 21
Discussão acerca da possibilidade de deferimento da justiça gratuita pela Justiça do Trabalho por mera declaração de pobreza, após a alteração promovida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, que disciplinou a matéria no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando faculdade judicial, a requerimento ou de ofício, a concessão do benefício aos que perceberem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", nos termos do § 3º; ou, ultrapassado esse limite, conceder a gratuidade de justiça "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos termos do § 4º. | 0 |
| TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 23
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?
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| TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 24
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador
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| TRT-13 | 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 25
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que hipóteses é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário dos empregados admitidos pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e quais as repercussões jurídicas daí advindas, notadamente quanto à competência desta Justiça Especializada e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista? | 0 |
| STF | 01 - Repercussão Geral | 1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. | 0 |
| STF | 01 - Repercussão Geral | 1118
Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). | 0 |
| STF | 01 - Repercussão Geral | 1209
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. | 0 |
| STF | 01 - Repercussão Geral | 1232
Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. | 44 |
| STF | 01 - Repercussão Geral | 284
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. | 0 |
| STF | 01 - Repercussão Geral | 285
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. | 0 |
