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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
3 de Outubro de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0008
Discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
16
11 - Outros1000
Outras razões para o sobrestamento.
0
11 - Outros381
ADPF 381. Objeto: decisões da justiça do trabalho que afastam normas coletivas de trabalho que estabeleceram que o art. 62, I, da CLT se aplica aos motoristas profissionais externos do setor de transportes de cargas.
0
11 - Outros5090
ADI 5090 - A CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS PELA TAXA REFERENCIAL - TR - (artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991). "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, cujo objeto é composto por uma expressão contida no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e pelo art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Os dispositivos impugnados estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR)."
0
11 - Outros951
ADPF 951 - tem por objeto o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que "reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica".
0
03 - Recurso de Revista Repetitivo0008
IRR - Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Trata-se de se definir se o agente de Educação da Fundação Casa que labora em unidades de atendimento socioeducativo quando constatado por meio de laudo pericial o contato com agentes biológicos decorrentes de doenças infecto-contagiosas tem ou não direito ao adicional de insalubridade à luz das disposições do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, tendo em vista o contido no item I da Sum. 448/TST. Assim, a tese jurídica a ser debatida é a seguinte: o agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?
0
03 - Recurso de Revista Repetitivo0009
IRR - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
25
03 - Recurso de Revista Repetitivo0011
IRR - Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
0
03 - Recurso de Revista Repetitivo0013
IRR - Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais"
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01 - Repercussão Geral1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
0
01 - Repercussão Geral1022
RE - Discussão acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
2
01 - Repercussão Geral1046
AG/RE - Discute a validade de cláusula de acordo coletivo que, ao tempo que prevê a faculdade de a empresa fornecer o transporte aos empregados, suprime o pagamento de horas extras decorrentes de hora in itinere.
4
01 - Repercussão Geral1118
Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).
1
01 - Repercussão Geral1143
Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
0
01 - Repercussão Geral1209
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
0
01 - Repercussão Geral1232
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).
1
01 - Repercussão Geral284
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
0
01 - Repercussão Geral285
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
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10 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR)0001
Determinado o sobrestamento, em todo o território nacional, dos processos em que haja a discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular exclusivamente quanto ao ato de pagamento de juros moratórios referentes aos prazos de pagamento previstos nos artigos 100, §5º, da CF, e 78 do ADCT, sem prejuízo do regular prosseguimento dos feitos e do pagamento de precatórios referentes à parte incontroversa do valor devido.
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Total:19

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