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Sistema de Gestão de Precedentes
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
16 de Junho de 2024
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0007
Divergência entre a Súmula 44 do TRT-13 e a Súmula nº 382 do TST. Transmudação de regime jurídico por meio de lei. Trabalhadores celetistas contratados pelo Poder Público antes da Constituição Federal de 1988.
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07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0008
Indeferimento da gratuidade judiciária na instância originária. Novo requerimento do pleito em grau de recurso. Exigência de comprovação de preparo para submissão ao duplo grau de jurisdição.
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