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Sistema de Gestão de Precedentes
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
3 de Outubro de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
03 - Recurso de Revista Repetitivo0008
IRR - Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Trata-se de se definir se o agente de Educação da Fundação Casa que labora em unidades de atendimento socioeducativo quando constatado por meio de laudo pericial o contato com agentes biológicos decorrentes de doenças infecto-contagiosas tem ou não direito ao adicional de insalubridade à luz das disposições do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, tendo em vista o contido no item I da Sum. 448/TST. Assim, a tese jurídica a ser debatida é a seguinte: o agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0009
IRR - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0011
IRR - Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0013
IRR - Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais"
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Total:4

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