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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
24 de Julho de 2024
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  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
7ª Vara do Trabalho de João Pessoa6
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva7
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva7
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
2ª Vara do Trabalho de João Pessoa8
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
8ª Vara do Trabalho de João Pessoa8
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
11ª Vara do Trabalho de João Pessoa16
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
13ª Vara do Trabalho de João Pessoa21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência22
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
12ª Vara do Trabalho de João Pessoa39
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Possibilidade de incluso no polo passivo da lide, na fase de execuo trabalhista, de empresa integrante de grupo econmico que no participou do processo de conhecimento.
10ª Vara do Trabalho de João Pessoa41
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
2ª Vara do Trabalho de João Pessoa44
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
1ª Vara do Trabalho de João Pessoa51
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Possibilidade de incluso no polo passivo da lide, na fase de execuo trabalhista, de empresa integrante de grupo econmico que no participou do processo de conhecimento.
5ª Vara do Trabalho de João Pessoa54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado56
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado56
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado56
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado56
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado57
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim57
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida63
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
7ª Vara do Trabalho de João Pessoa64
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
7ª Vara do Trabalho de João Pessoa69
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
7ª Vara do Trabalho de João Pessoa77
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida78
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida78
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência79
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Possibilidade de incluso no polo passivo da lide, na fase de execuo trabalhista, de empresa integrante de grupo econmico que no participou do processo de conhecimento.
5ª Vara do Trabalho de João Pessoa83
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
4ª Vara do Trabalho de João Pessoa83
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado83
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
1ª Vara do Trabalho de João Pessoa84
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano85
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência85
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano85
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência85
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0011Discusso acerca da (im)possibilidade da flexibilizao do adicional de insalubridade por meio de negociao coletiva de trabalho.
12ª Vara do Trabalho de João Pessoa85
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Possibilidade de incluso no polo passivo da lide, na fase de execuo trabalhista, de empresa integrante de grupo econmico que no participou do processo de conhecimento.
4ª Vara do Trabalho de João Pessoa86
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência91
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência91
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Possibilidade de incluso no polo passivo da lide, na fase de execuo trabalhista, de empresa integrante de grupo econmico que no participou do processo de conhecimento.
4ª Vara do Trabalho de João Pessoa92
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência98
  • 11 - Outros - 944ADPF 944 - A Confederao Nacional da Indstria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), padro decisrio da Justia do Trabalho em destinar as verbas resultantes de condenaes pecunirias em aes civis pblicas para finalidades diversas do previsto no art. 13 da Lei n 7.347/1985 (Lei da Ao Civil Pblica).
Central Regional de Efetividade98
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência103
  • 11 - Outros - 944ADPF 944 - A Confederao Nacional da Indstria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), padro decisrio da Justia do Trabalho em destinar as verbas resultantes de condenaes pecunirias em aes civis pblicas para finalidades diversas do previsto no art. 13 da Lei n 7.347/1985 (Lei da Ao Civil Pblica).
6ª Vara do Trabalho de Campina Grande114
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Possibilidade de incluso no polo passivo da lide, na fase de execuo trabalhista, de empresa integrante de grupo econmico que no participou do processo de conhecimento.
6ª Vara do Trabalho de Campina Grande138
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência145
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 20Em razo da fixao dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem Justia do Trabalho o exame da pretenso de indenizao das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefcio de complementao de aposentadoria, parcelas de natureza salarial no reconhecidas como tal pelo empregador ou, ento, no quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicveis?
Gabinete da Vice Presidência147
Total:127

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