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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PRODUÇÃO
2 de Dezembro de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - PROCESSOS SOBRESTADOS




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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
Tempo sobrestado
  • 01 - Repercussão Geral - 1118nus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalizao das obrigaes trabalhistas de prestadora de servios, para fins de responsabilizao subsidiria da Administrao Pblica, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).
1ª Vara do Trabalho de Santa Rita34
  • 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 0006Discusso acerca da possibilidade de reunio no PEPT das demandas trabalhistas do IPCEP- INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL relacionadas no Ato TRT SCR n. 99/2022, ainda que poca da edio do Ato no tivesse ocorrido o trnsito em julgado da deciso exequenda.
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado42
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado58
  • 01 - Repercussão Geral - 1232Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituio Federal, acerca da possibilidade da incluso, no polo passivo de execuo trabalhista, de pessoa jurdica reconhecida como do grupo econmico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, 5, do CPC, em violao Smula Vinculante 10, e, ainda, independente de instaurao de incidente de desconsiderao da personalidade jurdica (artigos 133 a 137 e 795, 4, do CPC).
10ª Vara do Trabalho de João Pessoa70
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado71
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0008 (Já decidido)Discusso acerca da concesso dos benefcios da justia gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire84
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho99
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0008 (Já decidido)Discusso acerca da concesso dos benefcios da justia gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire133
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0008 (Já decidido)Discusso acerca da concesso dos benefcios da justia gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire133
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0008 (Já decidido)Discusso acerca da concesso dos benefcios da justia gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire133
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0008 (Já decidido)Discusso acerca da concesso dos benefcios da justia gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire133
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0008 (Já decidido)Discusso acerca da concesso dos benefcios da justia gratuita ao Hospital Samaritano Ltda.
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire154
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa207
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa213
  • 11 - Outros - 844 (Já decidido)ADPF 844/PB - arguio de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado da Paraba contra decises judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13 Regio que determinaram o bloqueio, a penhora e a liberao de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Servios Agrcolas - EMPASA.
Central Regional de Efetividade259
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
2ª Vara do Trabalho de João Pessoa303
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva588
  • 01 - Repercussão Geral - 1118nus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalizao das obrigaes trabalhistas de prestadora de servios, para fins de responsabilizao subsidiria da Administrao Pblica, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).
2ª Vara do Trabalho de Campina Grande596
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
2ª Vara do Trabalho de João Pessoa619
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de João Pessoa625
  • 01 - Repercussão Geral - 1022RE - Discusso acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
Gabinete da Vice Presidência745
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire779
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire779
  • 01 - Repercussão Geral - 739 (Já decidido)TERCEIRIZAO. OFENSA AO PRINCPIO DA RESERVA DE PLENRIO. NO-APLICAO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercusso geral a questo relativa ofensa ou no ao princpio da reserva de plenrio em razo da no-aplicao, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicaes, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionrias de servio pblico a “terceirizao” de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio
2ª Vara do Trabalho de Campina Grande861
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
2ª Vara do Trabalho de João Pessoa876
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro996
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro996
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano997
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire1009
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva1009
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro1009
  • 01 - Repercussão Geral - 1046AG/RE - Discute a validade de clusula de acordo coletivo que, ao tempo que prev a faculdade de a empresa fornecer o transporte aos empregados, suprime o pagamento de horas extras decorrentes de hora in itinere.
4ª Vara do Trabalho de João Pessoa1046
  • 01 - Repercussão Geral - 1046AG/RE - Discute a validade de clusula de acordo coletivo que, ao tempo que prev a faculdade de a empresa fornecer o transporte aos empregados, suprime o pagamento de horas extras decorrentes de hora in itinere.
Gabinete da Vice Presidência1110
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete da Vice Presidência1145
  • 01 - Repercussão Geral - 1022RE - Discusso acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
1ª Vara do Trabalho de Campina Grande1166
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire1183
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete da Vice Presidência1194
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva1247
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire1346
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0004 (Já decidido)1. Multa do art. 523, 1, CPC2015 (antigo art. 475-J, CPC-2013) - A multa prevista no art. 523, 1, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) compatvel com o processo do trabalho? 2. A definio quanto aplicao efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execuo trabalhista?
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire2145
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano1451
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire1484
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire1493
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa1495
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho1535
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva1554
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
8ª Vara do Trabalho de João Pessoa1568
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
8ª Vara do Trabalho de João Pessoa1570
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013IRR - Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado1634
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009IRR - A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva1647
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